As leis da PM deveriam estar no museu

Desde a Constituinte, em 1988, discute-se internamente o que deve mudar na legislação da PMERJ, mormente no seu Estatuto (Lei 443/81).

Na verdade, a Carta Magna deixa-nos em dúvida porque há nela uma faceta jurídica de pouco alcance aos leigos: distinguir no texto constitucional o que é de “eficácia plena” ou de “eficácia contida”. No primeiro caso, subentende-se que o dispositivo é auto-suficiente; no segundo, dependeria de regulamentação posterior. A questão é complexa e demanda conhecimento profundo do Direito pátrio, o que não se encaixa no perfil cultural do PM, salvo exceções. Mas, com ou sem Constituinte, nunca uma lei (Estatuto) foi tão manipulada na história da PMERJ. O casuísmo tem sido a marca registrada de comandos e governos, e basta beneficiar um lado para emergir a contrapartida prejudicial ao seu oposto. A culpa, porém, é toda nossa, porquanto gerações e mais gerações de oficiais superiores gravitaram no poder da corporação desde 1988 (20 anos) e ninguém se propôs a escrever um novo Estatuto adequado ao “Estado Democrático de Direito”. Aliás, igual crítica cabe aos responsáveis pela legislação federal referente às Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares: eles vêm fazendo o mesmo com a legislação destinada aos militares estaduais: remendo de retalho novo em pano velho. Contudo, o desleixo federal não justifica o descaso estadual. Afinal, nós podemos e devemos rever a legislação da PMERJ e sepultar as dúvidas, assim como devemos reescrever nossa legislação em geral, especialmente as que cuidam, e muito mal, de nossas diversificadas carreiras, com a ressalva do absurdo que se vê na carreira médica, em que se comete a imprudência de comparar especialistas diferentes para lançar juízos de valor discutíveis e promover alguém em prejuízo de outrem. Ora, como pode haver comparação equânime entre um ginecologista e um ortopedista? São ambos médicos, sim, mas não podem ser avaliados em suas especialidades geralmente cumpridas com o rigor técnico requerido. Mas eles são comparados e a presunção é a de que o “mais querido” será sempre o escolhido, já que outro critério não nos cabe considerar. O mesmo ocorre com os demais quadros, que são mobilizados para promoção em máxima insanidade, formando-se castas e facções em detrimento do real valor de cada concorrente. Aliás, basta haver uma listagem qualquer de promoção para que a subjetividade tome corpo como um monstro a devorar a presa inerte e inerme. Esse monstro — em apertada alegoria e sem querer ofender ninguém — é o colegiado denominado “comissão de promoções”, tanto faz que de praças, de oficiais, de médicos etc. Pois todas as comissões cultuam — por culpa da legislação draconiana que as amparam — a injustiça: ao privilegiar “o melhor”, discrimina-se “o pior”. Com efeito, os critérios subjetivos das leis de promoção e disciplinar fazem da PMERJ uma ópera bufa, transformam-na numa “torre de babel”, com decisões calcadas muito mais no bom ou mau humor de quem manda do que na interpretação literal da defasada legislação. Curioso é que a “febre legiferante”, mui bem denunciada em editorial do Jornal O Globo, de 17/02/2008, não afetou a PMERJ. Muito ao contrário, a “maldita tradição” se impõe como obstáculo intransponível: não se muda lei alguma e a tropa segue sem norte ou sorte. Demais disso, a corporação nada faz nem para divulgar sua péssima legislação no seio da tropa, o que propiciaria a oportunidade de pressões para mudá-la. Fica tudo na base do diz-que-diz — vertical e horizontal —, em bizantinice aquartelada e lacrada a sete baionetas de Fuzil Ordinário fabricado em 1908. Sim, leis antiquadas, tão antiquadas e impróprias que deveriam estar guardadas em museu.

http://www.emirlarangeira.com.br/
Emir larangeira/ escritor-Cel.PM

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