A legislação disciplinar da PMERJ - Um desserviço à hierarquia e à disciplina

Texto copido do Blog Militar Legal.

Leitura obrigtoria para quem se preocupa não com a PM, mas com o PM.

"Policial-militar no Brasil não é gente, é coisa, é patrimônio escriturado por número (Registro Geral), é ser inumano, é papel higiênico descartável!... É boiama!... Ah, mas antes de se integrar à corporação é cidadão pleno, detentor de direitos, indivíduo basicamente bom, e, nesta condição de ainda cidadão pleno, se praticar algum crime é sacralizado por cumprir pena, uma remota hipótese, geralmente ele fica solto, pois no Brasil é melhor ser réu que vítima. Mas, se esse mesmo cidadão pleno ingressar na PM é internamente carimbado como indivíduo fundamentalmente mau a ser tangido a ponta de sabre por desconfiados superiores que às vezes não possuem nenhuma moral para desconfiar de nada e ninguém. Já do lado de fora, é tratado como corrupto e visto como um transgressor em potencial; contudo, se cair na vala comum do apenado por crime, torna-se sacralizado, nem tanto como o cidadão pleno flagrado em prática de crime: eis a estranha via que percorre um PM para ser novamente cidadão, jamais pleno, porém de última categoria: torna-se ex-PM, pior que ex-presidiário...Com o advento da Carta Magna e a exaltação do direito ao contraditório (antes só era referida a ampla defesa) e do princípio da presunção de inocência, esperava-se que a PM atualizasse seu corpo de leis e normas para adequá-lo aos novos tempos. Não o fez. Não houve nenhuma iniciativa, por via do Poder Executivo ou do Poder Legislativo, para impor ao sistema PM as novas regras constitucionais. Na verdade, nada houve até agora além de adaptações malfeitas nos diplomas legais, cópias descaradas dos seus equivalentes destinados ao Exército em época remotíssima. Deste modo, a legislação disciplinar da PM continua a ser desferida contra a tropa em tais imediatismo e injustiça que não seria demais afirmar que chega às raias da violência. Trata-se, com efeito, de modelo centrado em coisas e não em gentes; a começar pelo Estatuto, xérox do Estatuto do Exército feito para atender aos reclamos institucionais federais durante a II Grande Guerra. Mas enquanto o da força federal se aprimorou, o da PM mantém-se fiel ao anacrônico passado e infiel à Carta Magna. Pois a legislação da PM é idêntica à do Exército (em parte atualizada) até nos pontos e vírgulas. Incluem-se ainda no exemplo verde-oliva o Regulamento Disciplinar (RDPM) e os tacanhos textos referentes aos Conselhos de Disciplina (CD), de Justificação (CJ), de Revisão Disciplinar (CRD) e do Conselho Escolar Disciplinar (CED), este último destinado a avaliar os cadetes. Todos aberrantemente inconstitucionais, pois negam acintosamente a existência do contraditório e ignoram o princípio universal da presunção de inocência. Sim, sim, ambos os fundamentos constitucionais (contraditório e presunção de inocência) não passam de retórica no mundo interno da PM!É dessa forma estúpida que a disciplina se impõe sobre a boiama PM, mais parecendo a borduna do bugre. Cobram-se deveres em exagero e a boiama é punida em rigor excessivo, absurdo regime em que prevalece a desconfiança de cima para baixo. Mas a contrapartida é a revolta extremada de baixo para cima. Pior é que a justiça costuma privilegiar as péssimas soluções disciplinares, ressalvadas algumas decisões favoráveis à tropa que, aos poucos, estão a predominar em meio ao caos hierárquico-disciplinar, sem que haja prevalência de jurisprudência benéfica aos injustiçados em geral.Mais fácil seria a corporação mudar o modelo, adequando-o com clareza, concisão e precisão à Carta Magna; porém, não parece que isto incomode os dirigentes, nem de ontem, nem de hoje. A impressão que fica é a do desleixo, ou pior, da má-fé dos que deveriam primar por um melhor futuro institucional. Contrário disso, o modelo enraíza-se no que Erich Fromm designa em seu livro (Ter ou Ser?) como “modo ter” (“sou mais, na medida em que tenho mais”); enfim, o predomínio do poder egoístico e da indiferença em detrimento do respeito à dignidade da pessoa humana. A questão crucial é que o egoísmo, como igualmente ensina o importante estudioso, “refere-se não só ao nosso comportamento, mas também ao nosso caráter”.Exemplo de “caráter” dos dirigentes milicianos resume-se na frase muito ouvida internamente: “Tenho a tropa na mão!” Isto, em resumo, o supracitado autor designa como “autoridade irracional”, ou seja, uma típica autoridade hierárquica baseada no “ter”. E, neste caso, o desfecho seriam as “relações sociais autoritárias”, que se reduzem à idéia seguinte: “a autoridade hierárquica está estreitamente relacionada com a marginalização e o enfraquecimento dos que não têm autoridade.” Eis por que, na prática, as atividades milicianas deixam de ser produtivas, dando lugar ao pessimismo e à desesperança; eis por que é maior prazer do PM a sua folga longe dos olhos desconfiados dos superiores. Mas esse prazer não faz bem à saúde psíquica e física da pessoa humana travestida em PM.Na realidade, o “caráter” voltado para o “modo ter”, por ser generalizado e cruel, provoca situações ambíguas e até estapafúrdias nas relações internas: o PM, que sofre as pressões de cima, transfere-as para baixo até alcançar o soldado, que, por sua vez, desconta no transeunte a carga negativa que recebe. E espera “ter” o máximo (posses materiais) para logo arribar da odiosa profissão que abraçou, geralmente por falta de oportunidades outras no mercado de trabalho: eis o homem que vai às ruas para “proteger o cidadão”...Ora bem, talvez valha a pena discutir a questão da legislação disciplinar da PM alterando o seu foco, que adrede rotula o ser humano como fundamentalmente mau, para um outro, mais salutar, que situa o homem como capaz de executar atividades produtivas e ser feliz. Mas o inverso é o que prevalece: a execução sistemática de tarefas restritas ao “cumprimento do dever” e constantes fugas das ameaçadoras punições por motivos comezinhos. Ao final, surge invariavelmente a tristeza.É assim a disciplina na PM: imposição pelo temor da punição inconstitucional em detrimento de um sistema ideal de motivação que dignifique a mão-de-obra da pessoa humana, por enquanto uma utopia. Mas, cá pra nós, não é difícil mudar; basta coragem e crença na qualidade a ser aprimorada substituindo a paranóia da quantidade a ser descartada pela qualidade a ser motivada. Enfim, basta respeitar a Constituição Federal!..."

dedicado a um amigo. Flávio, espero que tenhas a oportunidade de ler.

Eu gostaria de ter esta facilidade para expor o que acontece em minha corporação, parabéns
Sr.EMIR LARANGEIRA